Aviso de Contumácia n.º 7088/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7088/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 70/01.4GBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido António Tavares dos Santos, filho de Ildo Lopes dos Santos e de Etelvina Mendes Tavares, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo verdiana, nascido em 4 de Dezembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16133488, com domicílio no Sítio da Goncinha. Prédio Sr.º Vitalino, Loulé, 8100-000 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea h), do Código Penal, praticado em 20 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

27 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Carlos Acácio.