Aviso de Contumácia n.º 7094/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7094/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela dos Santos Sousa, juíza de direito do 1.º Juízo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 218/02.1IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José da Cunha Moreira, filho de Manuel Moreira e de Maria da Silva Cunha, natural de Torno, Lousada, nascido em 22 de Maio de 1955, divorciado, titular do bilhete de identidade 3960919, com domicílio em Vila Verde, Caide de Rei, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei 394/93, de 24 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335. º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade das contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal.

9 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuela dos Santos Sousa. - O Oficial de Justiça, Augusto Baltasar.