Aviso de Contumácia n.º 7105/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7105/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10/02.3ZFPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Lady Biviana Caballero Castanheda, fílha de Isaías Caballero e de Glória Castaneda, de nacionalidade colombiana, nascida em 17 de Junho de 1983, solteirs, com domicílio no Bairro Valcillas, 17, 12-A, 46, La Virginia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3 do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Abril de 2005, nos termos do nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Damasceno Oliveira. - O Oficial de Justiça, José Carlos Rodrigues da Fonseca.