Aviso de Contumácia n.º 7110/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7110/2005 - AP. - A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3.º Juízo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1276/01.1 GAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Jorge Castro Mahel, filho de Carlos da Conceição Mahel e de Maria Celeste de Castro, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Abril de 1963, divorciado, titular do número de identificação fiscal n.º 176584013 e bilhete de identidade 10028088, com domicílio na Rua António Sérgio, 120, 11-A, Gueifães, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213.º do Código Penal, praticado em 16 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - O Oficial de Justiça, Francisco Silva.