Aviso de Contumácia n.º 7122/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7122/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 575/03.2GBMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Fonseca Teixeira, nascido a 9 de Julho de 1978, natural de Angola, filho de Jorge Nascimento Teixeira e de Nair Coelho Pereira Serra Fonseca Teixeira, com domicílio na rua Bordalo Pinheiro, 28, 5.º, direito, Vale da Amoreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 11 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz em 2 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Oficial de Justiça, Carla Vieira Rodrigues Rosa.