Aviso de Contumácia n.º 7141/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7141/2005 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 20/99.0PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Higino Pereira, filho de Luís Pereira e de Maria Mendes da Veiga, nascido em 12 de Maio de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16022908, com domicílio na Rua Irene Lisboa, 12, 3.º, direito, porta Td, Amora, Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal, um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, por despacho de 26 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação do termos de identidade e residência do arguido.

27 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Alves Martins.