Diário do Govêrno n.º 163/1935, Série I de 1935-07-17

Altera a redacção da rubrica orçamental relativa a fardamentos do pessoal da Casa da Moeda, de modo a ficarem incluídas nessa rubrica as batas para uso do pessoal do pôsto médico

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças determinando que fôsse alterado para 31 de Março o prazo fixado no artigo 268.º do regulamento geral da contabilidade pública

Determina que não seja aplicável a dedução de 10 por cento à verba consignada a mobiliário para a Escola de Mecânicos da Armada

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Anula, por ilegal, a portaria do govêrno de Macau n.º 1757

Introduz várias alterações no regulamento do depósito de degredados de Angola, aprovado por decreto de 26 de Dezembro de 1907

Autoriza o Govêrno a nomear um funcionário de reconhecida competência para, em missão especial de serviço público, ir proceder ao levantamento das cartas magnéticas nas colónias de Angola e Moçambique

Determina que a nomeação dos vogais da comissão central e das diversas secções do Conselho Superior da Instrução Pública, no triénio de 1935-1938, continue a ser da livre escolha do Govêrno

Aprova os estatutos da Associação Académica do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

Aumenta a comissão do abastecimento de vinhos à cidade do Pôrto em um representante da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes