Aviso de Contumácia n.º 7144/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7144/2005 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 64/02.2PEOER, pendente neste Tribunal contra o arguidoa Vasco Gomes Santos, filho de Artur dos Santos e de Domicília Martins Gomes dos Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1959, divorciado, titular do bilhete de identidade 6359759, com domicílio na Alameda António Sérgio, 80, loja 4, Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 16 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria Nogueira.