Aviso de Contumácia n.º 7173/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7173/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Batista, juíza de direito do 1.º Juízo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 270/01.7PFOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Isabel Maria Marques, filho de Américo Marques e de Gracinda da Conceição de Brito Cabral, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Maio de 1969, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 9059851, com domicílio na Rua Santa Isabel, 7, 3.º, porta B, 2495 Fátima, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 20 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Batista. - O Oficial de Justiça, Luís Manuel Gonçalves Ferreira.