Aviso de Contumácia n.º 6762/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6762/2005 - AP. - O Dr. Paulo Renato de Freitas Belo, juiz de direito do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 609/00.2TAABT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Paulo da Silva Campos, filho de Francisco Castanho Campos e de Maria Fernanda Pereira da Silva Campos, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Abril de 1959, divorciado, com identificação fiscal n.º 145844617, titular do bilhete de identidade n.º 5192856, com domicílio na Rua dos Pescadores, 11, Concavada, 2200-000 Abrantes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 16 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza particulares que, a partir desta data, o arguido venha a celebrar, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Renato de Freitas Belo. - A Oficial de Justiça, Dália da Conceição Oliveira.