Aviso de Contumácia n.º 6781/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6781/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Clara Lourenço dos Santos, juíza de direito do 3.º Juízo doTribunal Judicial de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 120/03.0GTLRA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Oleksandr Salamakha, filho de Borys Salmakha, de nacionalidade ucraniana, nascido em 27 de Abril de 1968, divorciado, titular do passaporte n.º AE 049104, com domicílio na Estrada Real D. Maria, Santo Antão, 2440-000 Batalha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 29 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço dos Santos. - A Oficial de Justiça. Maria Armanda Tanqueiro.