Aviso de Contumácia n.º 6785/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6785/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Fontinha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 7/01.OTBALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Rosa Cardoso, filho de César Cardoso e de Ana Rosa, natural de Fronteira, nascido em 19 de Fevereiro de 1948, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7586486, com domicílio na Bairro da Boa Esperança, Lote 69, 2785-000 Trajouce, por se encontrar acusado da prática seis crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 1998, e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Fontinha. - A Oficial de Justiça, Raquel Matos.