Aviso de Contumácia n.º 6822/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6822/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 44/03.0IDBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Fernandes Teixeira Monteiro, filho de Manuel Teixeira Monteiro e de Irene Fernandes Loureiro natural do Porto, Bonfim, Porto, nascido em 10 de Abril de 1952, divorciado, com identificação fiscal n.º 14350834, titular do bilhete de identidade n.º 2867320, com domicílio na Rua Lagoa de Assoes, 10, S. João de Ovar, 3883-000 Ovar, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro e pelos artigo 30.º, n.º 2 e 79.º do Código Penal, praticado em 1999; por despacho de 28 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

2 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Deolinda Gaudêncio G. Dionísio. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel Gomes freira Dias.