Aviso de Contumácia n.º 6831/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6831/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1301/00.3TABRG, ex-proc. 273/01, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Estrela Fernandes Ribeiro Oliveira, filha de Manuel Domingos Ribeiro e de Maria Martins Fernandes, natural de Arcos de Valdevez, de nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Junho de 1965, licença de condução n.º Br-298171-6, com domicílio no Lugar de Pinhoti, Campo Vilar, 16, Marinhas, 4740-000 Esposende, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Julho de 2000, por despacho de 4 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

11 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, M. Manuela C. Matos Silva.