Aviso de Contumácia n.º 6838/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6838/2005 - AP. - A Dr.ª Patrícia Lopes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 58/03.OTACNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Rosa da Cruz, filho de António da Cruz Camarneiro e de Maria Isaustina Rosa Montoiro, natural de Cantanhede, Febres, Cantanhede, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Julho de 1956, casado (regime: desconhecido), actualmente com paradeiro desconhecido, com último domicilio na avenida 25 de Abril, Lote 1, Edifício Guarajá, 1.º, direito, 360-000 Cantanhede, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, de que este foi declarado contumaz, em 19 de Abril de 2005, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridade s públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Lopes. - A Oficial de Justiça, Maria Delfina Marques.