Aviso de Contumácia n.º 6887/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6887/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial do Fundão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 281/03.8GTCTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António de Carvalho Pinto, filho de Manuel Pinto e de Maria do Céu Carvalho, nascido em 4 de Abril de 1952, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 327814, com domicílio na Estrada do Salgueiro, 9, rés-do-chão, Castelo Branco, 6000-000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de Condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Julho de 2003, por despacho de 13 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

13 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Lameira Miranda. - A Oficial de Justiça, Ana Maria M. V. R. Barroqueiro.