Aviso de Contumácia n.º 6912/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6912/2005 - AP. - O Dr. Gil Vicente Cardoso da Silva, juiz de direito do 2.º Juízo Competência Criminal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4369/02.4TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Cícero Goes Freitas, natural do Brasil, nascido em 24 de Setembro de 1971, filho de Juarez Inácio de Freitas e de Geni Cândido Góes, com domicílio na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 3, 3.º direito, 2410 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Junho de 2002, por despacho de 27 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

5 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Gil Vicente Cardoso da Silva. - A Oficial de Justiça, Margarida Carreira.