Modifica o regulamento dos concursos para o provimento dos lugares de assistentes e internos dos serviços clínicos e laboratoriais e de chefes de serviço e assistentes dos serviços farmacêuticos dos Hospitais Civis de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 20367
Permite, dentro de noventa dias, o pagamento, sem multa nem juros de mora, da contribuïção industrial dos últimos cinco anos, relativa aos emolumentos e salários ou custas, contados e pagos nos processos instruídos pelos comandantes de secção da guarda fiscal