Aviso de Contumácia n.º 7191/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7191/2005 - AP. - O Dr. Carlos Neves, juiz de direito da Secção Única, faz saber que no Processo Sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 45/99.1 GBPNH, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel da Silva Gabriel, filho de José da Silva Gabriel e de Palmira de Jesus, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Setembro de 1962, solteiro, titular do número de identificação fiscal n.º 192159690 e do bilhete de identidade 9690988, com domicílio no Lugar de Agrelos, Cabeça Santa, Penafiel, 4575 Cabeça Santa, o qual foi em, 4 de Agosto de 1999, por sentença, condenado na pena de 40 dias de prisão subsidiária da multa de 42.000$ (209,5 euros) [60 dias de multa à taxa diária de 700$ (3,49 euros)], transitada em julgado em 29 de Setembro de 1999, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Agosto de 1999, por despacho de 14 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do disposto no artigo 122.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal, foi declarada extinta por prescrição a pena de multa aplicada ao arguido.

20 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Neves. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela B. T. Sampaio.