Aviso de Contumácia n.º 7195/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7195/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Moutinho, juíza de direito do 2.º Juízo, faz saber que no processo abreviado, n.º 390/00.5PTPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jeffrey Dean, filho de Basil George Dean e de Voilelt Grace Dean, nascido em 23 de Janeiro de 1968, solteiro, com domicílio na Rua Nova do Visconde, 29 B, 9500 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 30 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Moutinho. - A Oficial de Justiça, Maria Justina Melo.