Aviso de Contumácia n.º 7204/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7204/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito da 2.ª Secção, 1.º Juízo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 170/05.1TBPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Magalhães, filho de Manuel Magalhães e de Ana de Jesus, natural de Cedofeita, Porto, nascido em 24 de Outubro de 1951, casado, com domicílio na Rua do Alto do Facho, 44, Oliveira do Douro, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º, do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Elisabeth Ribeiro.