Aviso de Contumácia n.º 7212/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7212/2005 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secção, 2.º Juízo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 334/01.7PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Manuel de Sousa Magalhães Machado Braga, filho de Jaime Manuel Machado Gonçalves da Silva e de Alzira Maria Martins de Sousa Magalhães Machado Braga, natural de Cedofeita, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Março de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade 11941469, com domicílio na Rua Doutor Campos Monteiro, 135, 4465 São Mamede de Infesta, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Oficial de Justiça, Hercílio Emanuel Paiva Cabral.