Aviso de Contumácia n.º 7215/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7215/2005 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secção, 2.º Juízo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1801/93.0TBPRT (ex-processo n.º 712/93), pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Cristina Fernandes dos Santos Araújo, filha de Pedro Ruivo de Araújo e de Maria Vitória Fernandes dos Santos Araújo, natural de Santiago, Torres Novas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Junho de 1963, casada, titular do bilhete de identidade n.º 6586398, com domicílio na Rua da Talharinha, 71, Sanfins, 4590 Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 28 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por detenção para prestação de termo de identidade e residência, artigo 196.º do Código de Processo Penal.

29 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Oficial de Justiça, José Gomes.