Aviso de Contumácia n.º 7221/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7221/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção, 2.º Juízo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 8819/03.4TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernando Santos Toscano, filho de Bernardina Antónia Santos Toscano, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Outubro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade 10459795, com domicílio na Rua Manuel Silva, 22, 3.º, direito, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Oficial de Justiça, João Lage de Sá.