Aviso de Contumácia n.º 7250/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7250/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Magalhães, juíza de direito da 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 161/03.7TAPVZ, pendente neste Tribunal contra a arguida Mónica Cristina Lopes Lima, filha de José Carlos Machado Miranda de Lima e de Maria Helena Lopes Calçada de Lima, de nacionalidade portuguesa, nascida em 9 de Março de 1984, casada, com domicílio na Rua Vila do Mendo, 453, Estela, 4490-000 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusada da prática de um crime de bigamia, previsto e punido pelo artigo 247.º, alíneas a) e b), do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Março de 2005. - a Juíza de Direito, Isabel Magalhães. - A Oficial de Justiça, Alzira Ribeiro.