Aviso de Contumácia n.º 7251/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7251/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 161/03.7TAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto da Silva Oliveira, filho de Alberto de Aarújo Oliveira e de Maria Isabel Palmeira da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Novembro de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11853935, com domicílio na Rua Vila Mendo, 453, Estela, 4490-000 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de bigamia, previsto e punido pelos artigos 247.º, alíneas a) e b), do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Magalhães. - A Oficial de Justiça, Alzira Ribeiro.