Aviso de Contumácia n.º 7265/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7265/2005 - AP. - A juíza de direito do 2.º Juízo Competência Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 68/02.5IDAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Alves de Sousa, filho de César Alves de Sousa e de Angelina Alves da Silva, natural de Santa Maria de Lamas, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Abril de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7403326, com domicílio na Rua Fonte da Serradinha, 20, Santa Maria de Lamas, 4535-000 Santa Maria de Lamas, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Alexandra Ferraz Laranjeira. - A Oficial de Justiça, Carla Cruz.