Aviso de Contumácia n.º 7267/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7267/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Santarém, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 346/99.9GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Armindo Ramiro Monteiro, filho de Francisco Monteiro e de Natividade Ramiro, natural de Caldas da Rainha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Abril de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11476072, com domicílio em Estabelecimento prisional de Coimbra, 3000-000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro conjugado com o artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 1999, por despacho de 13 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se encontrar actualmente preso.

20 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Madalena Sousa.