Aviso de Contumácia n.º 7287/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7287/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Torrão Cortez, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, faz saber que no processo abreviado n.º 302/00.6GDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eid Awad, filho de Fouzat Awad e de Samira, natural de Líbano, de nacionalidade libanesa, nascido em 28 de Julho de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16116355, com domicílio na Rua Cidade da Beira, 18, 3.º, direito, 2900-000 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Maio de 2000, por despacho de 10 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal pelo pagamento.

12 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Torrão Cortez. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.