Aviso de Contumácia n.º 7288/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7288/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 762/00.5PCSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Guimarães Nicácio Gomes, filho de Bernardino Nicácio Gomes e de Maria Manuela Guimarães Gomes, natural de Angola; de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12304218, com domicílio na Alameda das Palmeiras, Lote 3, rés-do-chão, D, 2900-000 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - O Oficial de Justiça, Joaquim Manuel G. Santana.