Aviso de Contumácia n.º 7302/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7302/2005 - AP. - O Dr. Eduardo de Sousa Paiva, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Silves, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 243/99.8GCSLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Virgílio António Gonçalves Coelho, nascido em 13 de Junho de 1947, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 177452, com domicílio na Avenida das Minas Gerais, 8, 1.º, direito, 2780 Oeiras, por se encontrar condenado pela prática um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 28 de Setembro de 1999, na pena de 53 dias de prisão resultante da conversão da multa de 400,00 euros em que foi condenada por decisão de 8 de Maio de 2001, transitada em julgado foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Eduardo de Sousa Paiva. - A Oficial de Justiça, Maria Antónia Senhorinho.