Aviso de Contumácia n.º 7306/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7306/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal dos Juízos Criminais de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 78/00.7GJSNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Angelina Marcos Pedro Costa, filha de Marcos Pedro e de Ana Pedro Pires, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 8 de Novembro de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 16173095, com domicílio na Bairro Coopalme, banda 9, bloco B, 3.º, esquerdo, Algueirão, 2725-000 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 11 de Março de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Sousa.