Aviso de Contumácia n.º 7315/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7315/2005 - AP. - A Dr.ª Fernanda Wilson, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Tomar, faz saber que no processo abreviado, n.º 225/01.1GBTMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Zbirun Rusian Konstantin, fllho de Konstantin e de Rusian, de nacionalidade ucraniana, nascido em 21 de Abril de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 641288, com domicílio na Quinta da Silveira, Pegões, 2300-000 Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Fernanda Wilson. - O Oficial de Justiça, António Simões.