Aviso de Contumácia n.º 7316/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7316/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Sousa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Tomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 81/03.5PBTMR, pendente neste Tribunal contra a arguida Elena Doncila, filha de George Vasic e de Petra Vasic, de nacionalidade romena, nascida em 25 de Maio de 1970, casada, titular do passaporte n.º 06849998, com domicílio na Rua Conceição da Glória, 14, Lisboa, 1000-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Sousa. - A Oficial de Justiça, Maria Madalena Mota V. Simões.