Aviso de Contumácia n.º 7324/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7324/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Isabel Elias Henriques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Torres Vedras, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 132/01.8PBLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Luís Pereira, filho de Luís Manuel Pereira e de Maria Luisa Pereira Marques, natural de França, nascido em 19 de Outubro de 1972, solteiro, titular da licença de condução n.º L-1654794, com domicílio no lote 110, Rua Nossa Senhora da Graça, 1.º, direito, Vale de Janelas, Á dos Cunhados, 2560-000 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 3 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões, bilhete de identidade ou renovação deste, passaporte ou renovação deste, certificado de registo criminal, cartão de eleitor, passe social para transportes público, licença de uso e porte de armas, licença de caça e pesca, carta de caçador ou de pesca e respectivas renovações, carta ou licença de condução e respectivas renovações, livrete e ou título de registo de propriedade de veículos automóveis e embarcações, atestado de residência e ou outros atestados administrativos, cartão de contribuinte ou qualquer tipo de documentação e ou certidões fiscais, caderneta militar ou outros documentos emitidos por entidades militares, cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas; qualquer tipo de registos junto de entidades competentes e o arresto de todos os bens do arguido bem como de toda e qualquer importância que o arguido possua em qualquer instituição do País.

2 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Isabel Elias Henriques. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Fernandes Favas.