Aviso de Contumácia n.º 7341/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7341/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João V. Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo Competência Criminal do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2155/05.9TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Maciel de Azevedo, filho de Armando Augusto Ribeiro de Azevedo e de Maria Adília Enes Maciel, natural de Vila Franca, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Agosto de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9332117, com domicílio no lugar do Monte, Vila Franca, 4900-000 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, revisito e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, p arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João V. Tavares. - A Oficial de Justiça, Ana Gonçalves.