Aviso de Contumácia n.º 7342/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7342/2005 - AP. - A Dr.ª Berta Pacheco, juíza de direito do 1.º Juízo Competência Criminal do Tribunal Judicial de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 888/02.0TASTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Ferreira Machado, filho de José Soares Machado e de Rosa Ferreira, natural de Santo Tirso, Santo Tirso, nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Março de 1955, casado (regime: Desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 3324292, com domicílio na Rua António Fernando Ferreira Gomes, 76, 6.º, centro, frente, Ferreiros, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, praticado em 30 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Berta Pacheco. - O Oficial de Justiça, José Pedro da Silva Amorim de Lima.