Aviso de Contumácia n.º 7353/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7353/2005 - AP. - A Dr.ª Mariana Albuquerque Valverde, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 965/03.OTAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Miguel Ezpinazo, filho de Vicente Miguez Sagrado e de Maria Agustina Espinazo Santos, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 10 de Maio de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7845110, com domicílio na Rua Valente Perfeito, 132, Casa 22, Gaia. 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213.º n.º 1, alínea c) do Código Penal, praticado em 2 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Mariana Albuquerque Valverde. - A Oficial de Justiça, Paula Maria V. Silva Monteiro.