Aviso de Contumácia n.º 7371/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7371/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 444/03.6TAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Teixeira Roda Pereira, filho de Domingos dos Santos Roda e de Maria Rosa Teixeira, natural de Pinho, Boticas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3811742, com domicílio na Rua do Jornal Comercio do Porto, 17, A, 3880-001 Furadouro, Ovar, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, artigo 220.º n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 19 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - O Oficial de Justiça, Fernando Videira.