Aviso de Contumácia n.º 7381/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7381/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Faustino, juíza de direito da 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 88/04.5TAWD, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando da Silva Malheiro, filho de António Joaquim Malheiro e de Laurinda Sousa e Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10624079, com domicílio na Lugar de Esparido, Loureira, 4730-000 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 21 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Faustino. - O Oficial de Justiça, Domingos José R. Vieira Cunha.