Aviso de Contumácia n.º 7397/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7397/2005 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito da 1.º Juízo Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1750/99.8PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, com domicílio na Estrada da Ribeira, 1, Cave, Pai do Vento, 2755-290 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 12 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - A oficial de Justiça, Maria Antónia Rodrigues.