Aviso de Contumácia n.º 7400/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7400/2005 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1350/97.7PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Pereira Cardoso, filho de Maximiano da Costa Cardoso e de Julieta Dias Pereira Cardoso nascido em 31 de Maio de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6671768 com domicílio na Rua do Banco, 16, 1.º, esquerdo, Monte Estoril, 2765 Estoril, por se encontrar acusado da prática do crime de Auxílio material, previsto e punido pelo artigo 232.º do Código Penal, por despacho de 29 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

20 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Falcão.