Aviso de Contumácia n.º 7414/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7414/2005 - AP. - A Dr.ª Fernanda Manuela Amaral, juíza de direito da 3.º Juízo Competência Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 321/03.0TAMTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Helga Sofia Gomes Rodrigues Fernandes, filha de Agostinho de Jesus Rodrigues Fernandes e de Maria Goreti de Amorim Gomes, natural de Portugal, Porto, Santo Ildefonso, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Janeiro de 1982, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12130974, com domicílio no lugar de Talharezes, Ribeira, 4990-000 Ponte de Lima, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 255.º, alínea a), e 156, n.º 1, alínea a), e n.º 3 do Código Penal, praticado em 4 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Fernanda Manuela Amaral. - O Oficial de Justiça, António Matos.