Aviso de Contumácia n.º 7424/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7424/2005 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Competência Criminal -Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1593/03.6PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Chi Hua Ong, filho de Leonardo Napoleon Ong e de Josepha Francisca Lehian nacional de Holanda, nascido em 30 de Abril de 1965, casado, titular do passaporte n.º N92006965, com domicílio na Urbanização Jardins Rubens, 22-A, 29620 Benalmadence, Costa Falácia, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, praticado em 27 de Julho de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A oficial de Justiça, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.