Aviso de Contumácia n.º 7425/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7425/2005 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1430/99.4PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Filipe Medeiros Neves, filho de Manuel Fernando Morais Neves e de Maria Teresa Horta Medeiros, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Março de 1983, solteiro, com domicílio na Avenida Tomás Cabreira, Edifício Mira Mar, 37, 8500-000 Praia da Rocha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em edifício comercial com arromb./escalam./chaves falsas), praticado em 16 de Novembro de 1990; foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos Negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após está declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Abril de 2005. O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Ana Ribeiro Santos Ribeiro Mota.