Aviso de Contumácia n.º 7437/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7437/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito da 2.º Juízo Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 536/95.3TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Ruben Alexandre Pila Paixão Catarino, filho de Vítor Manuel Catarino Carrasco e de Ana Luísa Pila Paixão Catarino Carrasco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Maio de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 8941796, com domicílio na Rua da Escola Primária, 33, 1.º, direito, Cova da Piedade, 2800-000 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de Cheque sem previsão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1.º, alínea a), Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, por despacho de 2 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

3 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Marques.