Aviso de Contumácia n.º 7447/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7447/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. S. Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 87/02.1GGLSB, pendente neste Tribunal o arguido José António Ramos, filho de António da Silva Ramos e de Maria Francisca Encarnação, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 20 de Abril de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16102055, com último domicílio conhecido no Bairro de São Benedito, Rua B, 2 cave esquerdo, Camarate, 2685-000 Camarate, acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção para o arguido, para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal; a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a proibição desta obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente, certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, certidões em conservatórias do registo predial, comercial ou automóvel, e ainda, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração.

5 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. S. Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Branco C. Corda.