Aviso de Contumácia n.º 7455/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7455/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito da 4.º Juízo Criminal dos Juízos Criminais e de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 420/03.9PDLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Rodrigues Moradas Veiga, filho de Eugénio Vinagre da Silva Veiga e de Lucinda Rodrigues Moradas, natural de Penha de França, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Julho de 1967, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10018156, com domicílio na Rua Frei Manuel de Cenáculo, Torre 2, 7.º A, Penha de França, 1900-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 18 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Oficial de Justiça, Ana Dionísio.