Aviso de Contumácia n.º 6945/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6945/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 664/05.9TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Veiga Anacleto, filho de José Manuel Santos Anacleto e de Maria Luísa Alves Correia Veiga, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Março de 1987, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13652683, com domicílio Rua 20 de Abril, Vivenda Santos, rés-do-chão, Olival Basto, 2675 Odivelas, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)