Diário do Govêrno n.º 172/1935, Série I de 1935-07-27

Manda satisfazer aos conselhos administrativos dos batalhões independentes de infantaria n.os 22, 23 e 24, com sede nos Açôres, as importâncias que, pelos mesmos, foram aplicadas a despesas com gratificações por serviços de censura à imprensa nos meses de Outubro e Novembro de 1927

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba orçamental para refôrço da dotação consignada a pessoal assalariado do Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Abre um crédito para refôrço de diversas dotações da Assemblea Nacional e Câmara Corporativa

Altera a redacção de dois artigos da pauta de importação referentes a lã penteada, em preparação pura ou mixta, não tinta, e a lã penteada, em preparação pura ou mixta, tinta, e substitue as respectivas rubricas no índice remissivo da mesma pauta

Aprova e manda pôr em execução o Manual para o serviço de informações e observação nas unidades de infantaria

Aprova, para ser ratificado, o Convénio regional relativo aos radiofaróis marítimos, assinado em Bordéus em 28 de Abril de 1934

Torna público ter o Govêrno Francês comunicado às Potências signatárias da Convenção sôbre circulação de automóveis que, tendo sido o Território do Sarre reanexado à Alemanha em 1 de Abril de 1935, as palavras «Território do Sarre... S. A.» inscritas no anexo C da citada Convenção (sinais distintivos) são eliminadas do referido documento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério